VOCÊ SABE QUAL A IMPORTÂNCIA E VANTAGENS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL?
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo onde o Poder Executivo avalia a possibilidade de implantação de qualquer empreendimento que utilize recursos ambientais ou que sua atividade seja considerada potencialmente poluidora.
Esse processo está regulamentado pela Resolução do CONAMA nº 237/1997.
Assim que o procedimento de licenciamento é finalizado, é expedida uma licença ambiental, que estabelece as condições de implantação do empreendimento.
Esse trâmite é composto por três tipos de licença: a Licença Prévia que é concedida liminarmente, onde apenas é analisado o projeto inicial do empreendimento, com a finalidade de definir os requisitos para a próxima etapa da implementação.
Cumprido esses requisitos, o empreendedor dará entrada na próxima licença: a Licença de Instalação onde o empreendimento começará a ser viabilizado. Além disso, nessa etapa ainda, será implantada medidas mitigadoras e de controle ambiental, de acordo com o impacto que será gerado.
Por fim, a última licença que o interessado precisará adquirir é: a Licença de Operação, para que a empresa possa, de fato, iniciar suas atividades.
Vale ressaltar que cada licença tem seu prazo de validade, sendo necessário, se for o caso, pedir a renovação.
Em tese, com base na legislação, nota-se que o licenciamento ambiental é uma das formas mais corretas de se avaliar um impacto ambiental e limitar o desenvolvimento econômico em relação ao dano ambiental gerado de todo empreendimento sem, contudo, estagnar o crescimento da sociedade.
Além disso, o licenciamento apresenta diversas vantagens aos empreendedores. Entre elas podemos destacar:
Facilita a obtenção de créditos e financiamentos junto a bancos estatais, como BNDES, CEF, BB, FINEP e outro, conforme Política Nacional do Meio Ambiente;
Minimização de acidentes que impliquem responsabilidade civil;
Potencial redução nos custos com seguros;
Aprimora os procedimentos operacionais junto aos empregados e as condições de saúde e segurança no trabalho;
Melhora o ambiente de negócios, empresas de grande porte tendem a pedir de seus fornecedores a licença como forma de qualificação.
É certo que para um crescimento sustentável, a economia e o meio ambiente devem caminhar unidas, equilibradas, pois não há avanço econômico sem os recursos básicos oferecidos por um meio ambiente saudável.
Para maiores informações, acessar o link abaixo ao clicar no meu nome.
Autora: Dra. Ariane Costa, Especialista em Direito Ambiental – OAB/SP 371.589
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